DGIA

TERMOS DE USO E ASSINATURA

Plataforma DGIA - Central de Vendas Inteligente

Versão 1.0.0 - MVP | Atualização: 28/07/2026

Documento MVP, sujeito a atualizações conforme a evolução da plataforma, das integrações e da legislação aplicável.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da DGIA. Ao criar uma conta, contratar um plano, ativar um período de avaliação ou utilizar a plataforma, a empresa contratante declara que leu e concorda com estas condições.

1. Identificação e objeto

A DGIA - Central de Vendas Inteligente é uma plataforma de inteligência artificial operada por CONSTANTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - ACDG, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada "DGIA" ou "Contratada". A plataforma oferece recursos de atendimento comercial e relacionamento com clientes, que podem incluir agentes de voz, telefonia, WhatsApp, campanhas, agendamentos, transferência para atendimento humano, relatórios, integrações com calendários, CRMs, ERPs e outros serviços. As funcionalidades disponíveis dependerão do plano contratado, das configurações aprovadas e da disponibilidade das integrações utilizadas.

2. Cadastro, acesso e segurança

O cadastro deve ser realizado por representante autorizado da empresa contratante, com informações verdadeiras, completas e atualizadas. • A Contratante é responsável pelas credenciais de seus usuários e pelas ações realizadas em sua conta. • As credenciais não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas. • Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal [E-MAIL DE SUPORTE]. A DGIA poderá solicitar validações cadastrais, inclusive de CNPJ e identidade do representante, para prevenção de fraudes e segurança da operação.

3. Planos, contratação e capacidade operacional

Na versão inicial, os planos são mensais. Preços, funcionalidades, limites e demais condições serão apresentados antes da contratação e registrados no aceite eletrônico ou na proposta comercial correspondente. A DGIA apresenta ao cliente indicadores de capacidade operacional e utilização. Minutos, tokens, custos de fornecedores, infraestrutura e demais métricas técnicas são controles internos e não constituem, isoladamente, a unidade comercial do serviço. A capacidade de um ciclo não é acumulada para o ciclo seguinte. Quando a capacidade terminar, operações que gerem custo poderão ser bloqueadas até a renovação ou contratação de novo plano.

4. Trial ou período de avaliação

A DGIA poderá conceder Trial a empresas com CNPJ, mediante autorização manual do Comercial ou do Administrador. Como configuração padrão, o Trial termina quando ocorrer primeiro: • 7 (sete) dias contados da ativação; ou • 30 (trinta) minutos de consumo interno da plataforma. Esses parâmetros poderão ser alterados pelo Administrador. Salvo autorização expressa, cada CNPJ terá direito a apenas um Trial. O encerramento do Trial não gera cobrança automática.

5. Pagamento, ativação e renovação

Inicialmente, os pagamentos serão aceitos por PIX e boleto bancário, com processamento pelo Banco Itaú ou por outro provedor indicado pela DGIA. Novos bancos, gateways ou meios de pagamento poderão ser incorporados no futuro. A ativação ou renovação ocorrerá após a confirmação do pagamento. A data dessa confirmação inicia o novo ciclo e passa a ser sua data-base. Não haverá, nesta versão, renovação automática por cartão ou débito recorrente. O cliente deverá realizar novo pagamento para renovar o plano. Caso a capacidade se encerre antes do término previsto, o cliente poderá renovar antecipadamente o mesmo plano ou contratar plano superior. A renovação antecipada inicia novo ciclo, encerra o anterior e não gera cálculo proporcional.

6. Upgrade, downgrade, cancelamento e reembolso

O upgrade poderá ser ativado imediatamente após a confirmação do pagamento integral do novo plano, iniciando novo ciclo e nova data-base. O downgrade será aplicado no ciclo seguinte, conforme disponibilidade e regras apresentadas no momento da solicitação. A Contratante poderá cancelar a continuidade do serviço a qualquer momento, sem multa de fidelidade. O cancelamento impede novas renovações, mas não gera devolução proporcional de valores já pagos, salvo obrigação legal ou erro comprovadamente atribuível à DGIA.

7. Responsabilidades da Contratante

A Contratante é responsável pela legalidade, qualidade, atualização e precisão dos dados e orientações fornecidos à plataforma, inclusive: • preços, estoques, produtos, promoções e condições comerciais; • listas de contatos, origem dos dados e autorizações necessárias; • scripts, políticas internas, agenda, regras de atendimento e informações inseridas por integrações; • cumprimento das normas de proteção de dados, telecomunicações, publicidade, defesa do consumidor e demais normas aplicáveis às suas campanhas e operações. A Contratante deverá informar seus clientes e usuários sobre o uso de atendimento automatizado, gravações e tratamento de dados quando a legislação ou a natureza da operação assim exigir.

8. Uso aceitável

É proibido utilizar a DGIA para: • fraudes, golpes, falsidade, assédio, discriminação ou atividades ilegais; • spam, telemarketing abusivo ou contatos sem base legal adequada; • violar direitos autorais, marcas, privacidade ou outros direitos de terceiros; • distribuir códigos maliciosos, tentar invadir, testar ou contornar a segurança da plataforma sem autorização; • realizar atividades que coloquem em risco a operação, a reputação da DGIA ou seus fornecedores. A DGIA poderá suspender preventivamente a conta quando identificar risco de fraude, uso ilícito, abuso, incidente de segurança, inadimplência ou violação destes Termos, buscando comunicar a Contratante sempre que possível.

9. Inteligência artificial e validação humana

A Contratante reconhece que sistemas de inteligência artificial são probabilísticos e podem gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas. A DGIA busca reduzir erros por meio de configurações, testes e monitoramento, mas não garante ausência total de falhas. Informações críticas, preços, compromissos, condições comerciais, orientações reguladas e decisões relevantes devem ser revisadas pela Contratante. A plataforma é ferramenta de apoio e automação, não substituindo análise profissional ou supervisão humana quando necessária.

10. Integrações e serviços de terceiros

A DGIA pode depender de serviços de terceiros, como Google, Meta/WhatsApp, operadoras de telefonia, provedores de inteligência artificial, hospedagem, bancos, gateways, CRMs e ERPs. A disponibilidade, os limites e as regras desses serviços são definidos pelos respectivos fornecedores. Interrupções, mudanças de API, bloqueios, limitações ou falhas externas poderão afetar temporariamente funcionalidades da DGIA. As integrações com Google Calendar e Google Meet serão opcionais e dependerão de autorização expressa do usuário por OAuth. O usuário poderá revogar essa autorização a qualquer momento.

11. Gravações, comunicações e dados pessoais

As interações realizadas pela plataforma poderão ser gravadas, transcritas e analisadas para execução do serviço, suporte, auditoria, segurança, controle de qualidade e aprimoramento dos agentes contratados. A Contratante declara possuir base legal para tratar e inserir na plataforma os dados de seus clientes, colaboradores e contatos. As regras detalhadas de tratamento de dados constam da Política de Privacidade da DGIA, que integra estes Termos.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, os softwares, agentes, interfaces, fluxos, prompts, metodologias, modelos, automações, documentação e demais ativos da DGIA pertencem à Contratada ou a seus licenciantes. A contratação concede apenas direito limitado, temporário, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência do plano. É proibido copiar, revender, sublicenciar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar reproduzir componentes da solução, salvo autorização escrita ou permissão legal obrigatória. Dados, marcas, conteúdos e informações comerciais fornecidos pela Contratante permanecem de sua titularidade ou responsabilidade.

13. Disponibilidade e evolução da plataforma

A DGIA busca manter elevada disponibilidade e qualidade, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, ajustes de segurança e indisponibilidades de fornecedores. Funcionalidades poderão ser incluídas, modificadas ou descontinuadas para melhorar segurança, desempenho, conformidade e experiência do usuário. Alterações relevantes que reduzam materialmente o serviço contratado serão comunicadas quando possível.

14. Resultados e limitação de responsabilidade

A DGIA não garante aumento específico de vendas, conversão, faturamento, margem ou qualquer resultado econômico, pois tais resultados dependem de fatores comerciais, operacionais e externos à plataforma. Na extensão permitida pela legislação, a DGIA não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pela Contratante, uso inadequado, falhas de internet ou indisponibilidade de terceiros. Salvo em caso de dolo, culpa grave ou hipótese em que a limitação seja proibida por lei, a responsabilidade total da DGIA ficará limitada ao valor pago pela Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

15. Suspensão e encerramento

Além das hipóteses de uso indevido, a DGIA poderá suspender operações que gerem custo quando a capacidade contratada estiver esgotada, o pagamento estiver pendente ou o plano tiver expirado. O acesso a histórico, faturamento e renovação poderá permanecer disponível. A DGIA poderá encerrar a prestação do serviço mediante comunicação prévia razoável, quando possível, preservando direitos já constituídos e cumprindo obrigações legais de retenção ou devolução de dados.

16. Uso de marca e casos de sucesso

A marca, o nome ou os resultados da Contratante somente serão utilizados publicamente pela DGIA mediante autorização prévia, que poderá constar de proposta, contrato, aceite específico ou comunicação escrita.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas. A versão vigente e a data de atualização permanecerão publicadas no site da DGIA. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. Quando a alteração exigir novo consentimento, a DGIA solicitará novo aceite.

18. Aceite eletrônico e comunicações

O aceite eletrônico realizado no cadastro, Trial, contratação ou renovação possui validade jurídica. A DGIA poderá registrar data, horário, endereço IP, usuário, versão aceita e plano contratado. Comunicações poderão ser enviadas aos contatos cadastrados, cabendo à Contratante mantê-los atualizados.

19. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as regras legais de competência obrigatória.

20. Contato

Suporte: [E-MAIL DE SUPORTE] Privacidade e proteção de dados: privacidade@acdg.com.br Website: [URL OFICIAL DA DGIA]

CONSTANTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - ACDG • privacidade@acdg.com.br